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Enviada
27/08/2010
Campanha
Olho no Seu Voto - Eleições 2010
Outro Brasil com cidades sustentáveis, justas e democráticas!
Por um país
com moradia digna, saneamento ambiental, transporte público de
qualidade, acesso a terra urbanizada, saúde, educação,
cultura, esporte, lazer, direito à energia, respeito à
diversidade humana, direito ao trabalho e a seguridade social pública,
distribuição de renda, mais democracia e participação
popular nas cidades sem homofobia e racismo!
O Direito à
Cidade é um direito garantido na Constituição Brasileira!
Objetivos da Campanha:
" Difundir
a Plataforma da reforma urbana.
" Garantir compromissos políticos dos(as) candidatos(as)
ao governo relacionados à implementação das Plataforma
da reforma urbana.
" Ampliar a bancada da reforma urbana no parlamento.
O Fórum Nacional
de Reforma Urbana (FNRU) é uma coalizão de entidades da
sociedade organizada que luta por melhores condições de
vida nas cidades. Queremos o Brasil melhor e para isto, queremos que
os(as) futuros(as) governantes se comprometam antes de eleitos com propostas
que mudem a realidade de injustiça e desigualdades nas cidades,
no nosso país. Por isto, definimos doze (12) compromissos a serem
assumidos pelas candidatas e candidatos nesta eleição.
Doze (12) compromissos
para o(a) futuro(a) presidente e para os(as) futuros(as) governadores(as),
senadores(as) e deputados(as) federais e estaduais
Vote em candidatos
que defendam e proponham:
1. Participação
Popular e Controle Social:
" Implementação
de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano garantindo, por lei,
o Conselho Nacional das Cidades, com caráter deliberativo e sendo
responsável pela elaboração e aprovação
da política nacional de desenvolvimento urbano.
" Criação de conselhos das cidades em todos os Estados
e municípios, com ampla participação popular, definindo
as políticas e investimentos nas cidades.
" Destinação de recursos ao Desenvolvimento Urbano
com a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano
" Todos os recursos destinados ao Desenvolvimento urbano deverão
passar pelo controle social dos conselhos.
2. Moradia Digna
para todos e todas
Moradia é
um direito. Mais de 60% das casas no nosso país são construídas
informalmente, sem orientação técnica adequada,
em áreas impróprias ou inseguras. Cerca de 7 milhões
de famílias não tem casa para morar no Brasil. Defendemos:
" Implementar
o Plano Nacional de Habitação a fim de eliminar a falta
de moradia e de condições dignas de habitação
em 15 anos.
" Aprovar a PEC da Moradia (PEC 285/08) que garante 2% dos Recursos
federais e 1% dos Estados e municípios permanentes para os fundos
de moradia popular.
" Garantir que todos os programas habitacionais sejam discutidos
nos conselhos e tenham a participação da população
envolvida;
" Destinar as terras públicas ociosas para moradia popular;
" Fortalecimento e desburocratização dos Programas
de Moradia Popular para as Associações e Cooperativas
Populares Auto-gestionárias.
" Criação pelos governos de uma Assistência
Técnica e Jurídica gratuita que oriente a população
a regularizar a posse e a moradia e a construir e reformar sua casa.
" Urbanizar as favelas, vilas, áreas de ocupação,
garantindo o direito à permanência e segurança das
famílias, com participação e controle social.
" Criação de programas, projetos e ações
que garantam o direito à moradia a grupos mais vulneráveis
socialmente tais como mulheres, afro-descendentes, idosos, pessoas com
deficiência, comunidades de quilombolas, índios, pessoas
sozinhas e parceiros(as) do mesmo sexo.
3. Nenhuma Ação
de Despejo Contra a População
O Estado Brasileiro
aprovou através do Conselho Nacional das Cidades uma resolução
que propõe uma Política Nacional de Prevenção
e Mediação dos Conflitos Fundiários. Apesar disso,
se observa por todo o Brasil que seguem os casos de despejos (muitos
em imóveis públicos), que vem sendo acompanhados por violência
severa, com vítimas detidas, presas, machucadas, torturadas e,
ainda, até mortas. Para mudar este quadro, os candidatos e as
candidatas devem se comprometer com:
" Aprovação
de uma lei que implemente uma Política Nacional de Prevenção
e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Congresso
Nacional com base na resolução aprovada pelo Conselho
Nacional das Cidades. Fazendo com que os governos tenham medidas de
prevenção de despejos, deslocamentos e remoções
coletivas de impacto social, através do acompanhamento das possíveis
situações de despejo; colaborando para a solução
dos conflito.
" O Governo deverá disponibilizar sempre a assessoria técnica/jurídica
gratuita nesses casos, garantindo ações de compra e/ou
de desapropriação e/ou de concessão e/ou de urbanização
de áreas para fins de reassentamento das famílias ou das
comunidades em áreas de risco e/ou das comunidades ameaçadas
de despejo, garantindo sempre o direito a moradia digna dessas população
prioritariamente no mesmo local.
" Punição daqueles que exercem os despejos com o
uso de violência.
4. A Regularização
Fundiária das Favelas e Ocupações.
Mais de 97% das
cidades com mais de 500 mil habitantes têm favelas. Nas cidades
médias, elas estão em mais de 80% dos núcleos urbanos.
Favela/Ocupações fazem parte da Cidade e reconhecê-las
e provê-las de condições dignas de moradia é
tarefa do Estado. Paralelamente, são inúmeros os imóveis
(terrenos e prédios) da União, Estados e municípios
que estão vazios ou subutilizados. Para mudar este quadro os
candidatos e as candidatas devem se comprometer com:
" O investimento
prioritário dos governos na urbanização das áreas
ocupadas por favelas/ocupações e a titulação
das suas moradias.
" O investimento prioritário dos governos na regularização
fundiária e urbanística das áreas, dos prédios
públicos e dos assentamentos informais de baixa renda.
" A titulação do imóvel prioritariamente em
nome das mulheres e a promoção de programas de integração
social, especialmente de apoio às iniciativas econômicas
lideradas por mulheres.
" A implementação, com participação
popular, de ações, projetos e programas de moradia popular
nos imóveis públicos vazios ou subutilizados.
" O investimento em programas de regularização fundiária
das áreas de quilombolas/afro-descendentes, pescadores e de comunidades
étnicas.
" Aplicação de todos os instrumentos jurídicos
na legislação para garantir o documento da casa.
5. Garantir a moradia
para população de baixa renda nas áreas centrais
e infraestruturadas das cidades.
O governo federal
deverá criar e implementar o "Programa para Implementação
das Zonas (ou Áreas) Especiais de Interesse Social em Áreas
Infra-estruturadas" (inseridas nas áreas centrais e em bairros
dotados de serviços, saneamento ambiental, com acesso ao transporte
público, escolas, hospitais, áreas de lazer ), a fim de
democratizar a implantação de habitação
de interesse social ( construção de novas moradias, reformas,
aluguel social em imóveis existentes e projetos de regularização
fundiária), promovendo equilíbrio no mercado de terras,
e implementando o Estatuto das Cidades e Planos Diretores Municipais.
> A Lei Orçamentária Anual deverá prever recursos
orçamentários para o programa mencionado acima;
> O acesso a terra nessas áreas deverá ser destinado
a população de baixa de renda, dentre esta aos negros(as)
(pretos e pardos), obedecendo à proporcionalidade destes na população
do Estado.
> A implementação do programa deverá ser amplamente
divulgada nos sites governamentais, bem como em outras mídias
oficiais e alternativas;
> Municípios que aderirem ao programa terão prioridade
no acesso aos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e Programa
de Aceleração do Crescimento.
6. Os grandes projetos
urbanos e seus investimentos em infra-estrutura urbana, a exemplo dos
projetos previstos em função da Copa 2014 e das Olimpíadas
de 2016 deverão respeitar o Direito à Cidade, não
promovendo violações ao direito a moradia e serem integrados
ao planejamento da cidades.
Esses projetos deverão
ter seus recursos e sua implementação monitorados e aperfeiçoados
nas instâncias de participação e controle social
(Conselhos das Cidades e/ou outras) em nível local, estadual
e nacional.
> As cidades
que serão sede da Copa 2014 e/ou Olimpíadas 2016, deverão
realizar no mínimo duas audiências públicas para
apresentar as obras de infra-estrutura e de desenvolvimento urbano previstas
a fim de constituir suas instâncias de controle social;
> Uma comissão, com representação dos diversos
segmentos que compõem os conselhos, deverá acompanhar
passo a passo a implementação destes projetos, encaminhando
os debates que deverão ocorrer no âmbito dos conselhos
e de outras instâncias de participação e controle
social, e serem amplamente divulgados.
> Caso o projeto preveja a necessidade de remoção de
famílias é obrigatório: (i) a realização
de audiência pública com a comunidade/bairro envolvido
na remoção para a exposição dos motivos
que obrigam o processo de remoção e a discussão
do projeto de realocação das famílias; (ii) a realocação
pelo Estado em área situada em até 2.000 metros de distância
da residência original; (iii) a constituição de
comissão com representantes: do poder executivo , do legislativo,
do judiciário, das famílias a serem removidas; dos movimentos
sociais urbanos, do Conselho das Cidades local, com a função
de acompanhamento do processo de realocação
7. Garantir o acesso
aos serviços de energia elétrica para todos e todas até
2014, adotando de imediato tarifas justas para toda a população
de baixa renda.
8. Garantir a implementação
de uma política nacional de saneamento ambiental, através
de :
" Efetivação da Lei Federal 11.445/07 que garante
o acesso universal aos serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário;
" Efetivação da Lei Federal 12.305/10 referente a
Política de Resíduos Sólidos (lixo)
" Criar um programa Federal de apoio e revitalização
das companhias publicas estaduais e municipais de saneamento.
9. Implantar a mobilidade sustentável e cidadã no país:
Transporte Público de Qualidade com Redução da
Tarifa e garantia da Acessibilidade às pessoas com deficiência.
O transporte não é integrado e a população
mais pobre é duplamente penalizada: mora na periferia, longe
do centro urbano, demorando mais tempo para se locomover de casa para
o trabalho e pagando mais caro a tarifa. Pessoas com deficiência
não têm acesso ao conjunto da cidade.
> Aprovação do Projeto de Mobilidade (Lei 1687/07),
que define as diretrizes de uma política de mobilidade sustentável
para as cidades que prioriza o transporte público, da bicicleta
e deslocamentos à pé.
> Baratear as tarifas retirando a incidência de impostos e
pagamento de gratuidades do valor da passagem, integrando ônibus,
metrôs, trens, barcas, etc. e implementar o "Bilhete Único",
onde o usuário utilize várias conduções
pagando uma única passagem (Projeto de Lei 1927/03);
> Aplicar nos transportes coletivos a mesma quantidade de recursos
destinados às isenções e investimentos para favorecer
a compra e infraestrutura para os automóveis;
> Aplicar 2 bilhões em ciclovias e ciclofaixas com recurso
federal, estaduais e municipais;
> Implementar ações de fiscalização (eletrônica
e humana) e educação para combater o álcool e velocidade
ao volante para reduzir 50% dos mortos e feridos no transito se engajando
ao compromisso da ONU da década de redução de acidentes
no transito;
> Implantar sistemas de transporte de massas em cidades com mais
de 300 mil habitantes, como metrô, bondes modernos, ferrovias
urbanas, corredores exclusivos de ônibus, garantindo e ampliando
os recursos previstos.
> Desenvolver políticas de financiamento aos municípios
que promovam o uso habitacional nas áreas centrais, de maneira
a diminuir os trajetos diários entre casa e trabalho;
> Implementar as leis de acessibilidade para pessoas com deficiência
na renovação de frotas, equipamentos de transportes, calçadas,
e habitações financiadas pelos Governos até 2014
de acordo com a legislação ( Lei 10.048/00;Lei 10.098/00e
o Decreto 5296/04).
" A adesão à Jornada Brasileira "Na Cidade sem
meu Carro", de modo a torná-la um protesto nacional contra
a política de mobilidade centrada no uso e privilégios
dos automóveis.
10. Direitos Humanos
como Base da Política de Segurança Pública.
A violência
urbana se expressa de várias formas e está presente em
todas as nossas cidades no dia a dia. O desrespeito aos direitos dos
brasileiros e brasileiras também. Em vários estados do
Brasil temos acompanhado prisões e perseguições
pelo Poder Judiciário contra lideranças dos movimentos
sociais. Para mudar este quadro, de insegurança urbana e desrespeito
aos direitos humanos, os candidatos e as candidatas devem se comprometer
com:
" A adoção de políticas de prevenção
à violência por meio do investimento nas políticas
sociais.
" A continuidade das Campanhas pelo Desarmamento e pela Paz.
" O fim da criminalização dos movimentos sociais.
" Contra os direitos humanos devem ser julgados na esfera federal.
" O combate à impunidade e a democratização
do Sistema Judiciário.
11. Uma Política
de Geração de Emprego e Renda
O governo deve implantar
programas e projetos de emprego e renda que garanta a inclusão
social.
" A mudança
da atual política econômica, ampliando-se os investimentos
na área social, de modo a incrementar o crescimento econômico
com distribuição de renda e redução das
desigualdades e da pobreza.
" Uma política de geração de emprego que tenha
como meta a criação de 12 milhões de novos postos
de trabalho assalariado e empreendimentos solidários em 04 anos.
" A construção de um sistema público de emprego
nacional e descentralizado que, além de garantir seguro-desemprego,
qualificação profissional e colocação no
mercado de trabalho, fomente a criação de associações
e cooperativas populares, autogestionárias e solidárias.
" Uma política de valorização do salário
mínimo.
" A redução da taxa de juros.
" Uma política dos governos de acesso ao empréstimo
popular e de incentivo à formação e capacitação
das associações comunitárias e cooperativas populares.
12. Uma Política
de Combate à Discriminação de Grupos Sociais e
Étnico-Raciais
A igualdade de oportunidades
para mulheres, afro-descendentes, pessoas com deficiência, GLBTs,
e indígenas, sem distinção de orientação
política, sexual, racial ou religiosa, deve ser garantida. Crianças,
jovens e pessoas idosas merecem atenção especial e políticas
sociais específicas. Para isto, os candidatos e as candidatas
devem se comprometer com:
" A adoção
pelos governos de políticas de discriminação positiva
visando à igualdade de oportunidades a estes grupos, historicamente
marginalizados e excluídos das cidades e a adoção
do enfoque de gênero de forma transversal a todas as políticas.
" Uma política de combate às desigualdades de gênero
e étnico-raciais na cidade.
" O combate a todo tipo de violência contra a mulher e a
promoção de programas de prevenção e assistência
às mulheres em situação de violência doméstica,
sexual e familiar.
" A aprovação do projeto de lei que torna obrigatória
a implementação pelos governos das creches públicas,
integradas à política educacional.
" O investimento dos governos na criação de programas
de equipamentos sociais: de apoio às tarefas domésticas,
como lavanderias e restaurantes comunitários, creches 24 horas;
de espaços de lazer e cidadania, como centros de convivência
e cidadania para o esporte e a cultura; de equipamentos que garantam
a integridade da saúde da mulher, com pleno atendimento, inclusive
nos casos de aborto.
" A titulação pelo governo federal das comunidades
remanescentes de quilombo, mediante o reconhecimento pela Fundação
Cultural Palmares, e a demarcação e titulação,
pelo INCRA, de acordo com o Decreto nº 4.887/03.
Vamos Votar pra
Fazer Valer Nossos Direitos!
Voto é coisa
séria!
Outro Brasil, com justiça social e cidadania é possível!
Vote em Candidatos
e Candidatas Comprometidos com a Reforma Urbana!
FÓRUM NACIONAL
DE REFORMA URBANA
Coordenação que compõe o FNRU:
CMP - Central de Movimentos Populares
CONAM - Confederação Nacional de Associações
de Moradores
MNLM - Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP - União Nacional por Moradia Popular
FENAE - Federação Nacional das Associações
de Empregados da Caixa Econômica
FISENGE - Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
FASE - Federação de Órgãos para Assistência
Social e Educacional
POLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em
Políticas Sociais
FNA - Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ANTP - Associação Nacional de Transportes Públicos
AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros
FENEA - Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
CAAP - Centro de Assessoria à Autogestão Popular
ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura
e Urbanismo
CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara
Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento RubiãoTerra
de Direitos
Rede Observatório das Metrópoles
Action Aid Brasil
Conselho Federal de Serviço Social
Habitat para a Humanidade
FneRU - Fórum Nordeste de Reforma Urbana
FAOR - Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano
Fórum Sul de Reforma Urbana
FAOC - Fórum da Amazônia Ocidental
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