| Posição
da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental em relação
ao Substitutivo do Exmo
Sr. Excelentíssimo Senhor, As entidades que compõem a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA (trabalhadores, operadores públicos municipais, órgãos de defesa dos consumidores, ONGs, associações nacionais representativas dos movimentos sociais, redes e fóruns que representam a articulação em torno da Reforma Urbana, além de outros abaixo assinado) vimos na oportunidade tornar público a nossa posição a respeito do texto substitutivo. Inicialmente gostaríamos de reconhecer o esforço do Deputado em tentar aprovar uma Política Nacional de Saneamento para o país, no entanto não poderíamos deixar de externar o nosso total desapontamento com o conteúdo do referido Substitutivo. Ao nosso ver o texto é impossível de ser emendado, na medida em que ele dialoga e beneficia a apenas dois seguimentos, quais sejam: o privado (ao criar instrumentos e regras para as concessões privadas) e às Companhias Estaduais de Saneamento (ao manter o status quo, além de permitir e ampliar reserva de mercado). Por outro lado o Substitutivo retira direitos e poderes dos municípios, poderes esses assegurados pela Constituição Brasileira de 1988, desrespeitando e rompendo com o Pacto Federativo; além de reduzir a zero a participação e o controle social, a perspectiva do planejamento dos serviços e os direitos dos cidadãos. Por fim gostaríamos de manifestar e tornar público que este Substitutivo não recebe o nosso apoio por ser inconstitucional e não atender os anseios e necessidades do povo brasileiro. Principais
entidades que compõem a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental:
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