O mês de outubro é o mês de luta e mobilização pelo direito à cidade, em especial ao direito à moradia. Neste momento é um mês de resistência e de defesa dos direitos e conquistas do último período.

O que agrava esta situação é que o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257 de 2001, completando 15 anos, enquanto vemos a especulação imobiliária exercendo uma pressão muito forte sobre Prefeituras e Câmaras de Vereadores, contra os interesses das comunidades que necessitam de moradia ou de regularização fundiária.

Em todo Brasil avançam despejos e remoções, onde operadores do direito e gestores se esquecem que a cidade e a propriedade precisam cumprir uma função social. A única alternativa das comunidades tem sido denunciar e resistir com os instrumentos que possuem a sua disposição.

O Governo de Michel Temer, Golpista e Ilegítimo, pretende congelar os investimentos em políticas sociais e de infraestrutura, através da PEC 241/2016. Se o orçamento deste ano já foi insuficiente para atender as demandas, podemos esperar ainda mais dificuldades. Soma-se a isto as ações do Ministério das Cidades que suspenderam as contratações do MCMV com recursos do FAR e do FGTS, através da Instrução Normativa n° 24. Para o próximo período, a luta pela moradia e por políticas urbanas vão ser ainda mais difíceis.

Articulados com Aliança Internacional de Habitantes e com Forum Nacional de Reforma Urbana, temos realizado ações em defesa de moradia digna e por políticas urbanas inclusivas. A CONAM, suas filiadas e outras entidades parceiras, seguem na luta denunciando os despejos e as remoções forçadas, lutando para consolidar a resistência popular.

Não permitiremos retrocessos nas políticas de desenvolvimento urbano!

Outubro é o mês da resistência popular na luta pela moradia, contra os despejos e pelo desenvolvimento urbano!

Contra a PEC 241/2016!

Contra a IN 24!

São Paulo, 19 de outubro de 2016.

Confederação Nacional das Associações de Moradores