A CONAM sempre se pautou na luta pelos avanços nos direitos sociais e políticas públicas essenciais para as nossas comunidades. Um dos principais legados foi a construção da Constituição de 1988 que avançou e pactuou uma série de medidas que visam democratizar o acesso à saúde, à educação, aos direitos sociais e na garantia dos direitos humanos.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, apresentada pelo governo golpista de Michel Temer e em tramitação no Congresso Nacional, limita por duas décadas o crescimento dos investimentos públicos à variação da inflação do ano anterior. Isso significa congelar, em termos reais, as despesas do governo nos patamares atuais, independentemente dos avanços da economia, da mudança de governos ou de aumento da população.

Essa PEC, só na saúde trará o prejuízo de R$434 bilhões e prejudicará o crescimento econômico e social. É a lógica de impor a nova regra fiscal, acirrando o conflito distributivo dentro do Orçamento, impondo um projeto de Estado mínimo ao país. Se a medida for aprovada será “o golpe dentro do golpe”.

Se a PEC da Morte – for aprovada, as despesas primárias do governo (sem incluir os juros) só poderão ser acrescidas do reajuste da inflação do ano anterior.

Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra dessa PEC estivesse valendo desde 2002, a saúde teria perdido R$295,9 bilhões até 2015. Já a educação teria um prejuízo de R$377,7 bilhões no mesmo período. Outras políticas públicas teriam perdas semelhantes.

Não se faz economia com redução de saúde, educação, segurança, assistência social e investimento em infraestrutura urbana. É criminosa essa proposta, considerando que ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, além da precarização do trabalho. Ela é a expressão mais cruel do governo golpista contra o povo.

A crise econômica exige o fortalecimento do papel do Estado nas políticas públicas e não sua diminuição. Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outras políticas e programas sociais. Isso é grave.

Diante do exposto é importante que o movimento comunitário se mobilize no sentido de lutar pela não aprovação desta proposta, pressionando os deputados conservadores que continuam em marcha contra os direitos sociais. A CONAM conclama suas filiadas a lutarem contra essa cruel proposta da PEC da morte, da maldade e antidemocrática.

Confederação Nacional das Associações de Moradores
São Paulo, 07 de Outubro de 2016.