Câmara aprova Marco Regulatório do Saneamento
Projeto estimula controle social, assegura direitos do consumidor, dá segurança e transparência aos investimentos no setor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o marco regulatório do saneamento. O projeto de Lei 7.361/06 foi elaborado a partir de proposta enviada pelo Executivo, que foi aperfeiçoada pelas forças políticas representadas no Congresso Nacional. A versão aprovada do projeto resultou de junção dos PLS 155/05, PL 5.296/05 e PLC 1.144/03, que tramitavam no Congresso Nacional. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, o que deve acontecer logo, pois a Casa Civil já demonstrou não ter restrições ao texto aprovado.

O ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, liderou as negociações no Congresso Nacional que viabilizaram a aprovação do marco regulatório do saneamento, tema que rendeu discussões no Parlamento por 20 anos. Na Câmara dos Deputados, o ministro comemorou. "O marco regulatório vai permitir que se atinjam as Metas do Milênio para o setor. A nova lei também vai possibilitar que novos investimentos sejam realizados em saneamento", afirmou.

No início de julho, a matéria já fora aprovada por unanimidade em comissão parlamentar especial mista, sendo em seguida também aprovada por unanimidade no plenário do Senado. O texto aprovado nesta terça pela Câmara assegura direitos do consumidor, prevê controle social sobre a prestação de serviços e dá garantias aos investimentos feitos por concessionárias. O projeto possibilita planejamento ao setor e estabelece critérios aos municípios e estados para acessar recursos do governo federal ou geridos por ele, como a necessidade de constituir conselhos formados por representantes da sociedade civil.

O texto não define titularidade explicitamente, pois a palavra final sobre a questão será do Supremo Tribunal Federal, que analisa ação proposta por governos estaduais. Mesmo assim, o texto garante que investimentos feitos por concessionária ou seu titular – governos municipais ou estaduais – serão ressarcidos. Os investimentos serão transformados em créditos a ser recuperados por meio da exploração dos próprios serviços de saneamento ou dedutíveis do pagamento de COFINS e PIS/PASEP.

Direitos do Consumidor
As prestadoras de serviços passam a ser obrigadas a seguir diretrizes e metas estabelecidas pelos planos de saneamento. As concessionárias também terão de comunicar aos usuários quais providências tomaram em resposta a reclamações sobre os serviços, bem como informar os usuários sobre seus direitos.

Controle Social
O projeto inclui mecanismos que estimulam tanto a participação da sociedade no planejamento do setor como no controle social dos serviços. Para receber recursos geridos (FGTS) ou providos pela União (Orçamento Geral da União), os municípios e estados terão de constituir conselhos com representantes da sociedade civil, usuários dos serviços e entidades de defesa do consumidor. O texto privilegia a coleta seletiva por cooperativas de catadores de recicláveis. Entidades devidamente reconhecidas pelo Poder Público como associações de trabalhadores de baixa renda terão condições especiais nas concorrências públicas para contratação do serviço de coleta seletiva.

Transparência
O marco regulatório vai permitir a estados e municípios criar fundos de universalização dos serviços públicos de saneamento. Os fundos deverão ser alimentados com recursos da União ou de parte da receita das tarifas. Uma vez integrados ao fundos, os recursos só poderão ser usados em melhorias nas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O funcionamento dos fundos deverá ser fiscalizado pelos mecanismos de controle social. Com a entrada em vigor do marco regulatório, as concessionárias passam a ser obrigadas a fornecer informações sobre o funcionamento e desempenho dos sistemas de saneamento, que serão disponibilizadas ao público no site do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA).

Leia matéria sobre a aprovação do marco regulatório do saneamento no Senado.
Senado aprova regras do saneamento básico

Ministério das Cidades
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