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Enviada 07/11/2011 Encontro
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Nos dias 10, 11
e 12 de agosto de 2011 foi realizado o Encontro Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional no contexto da Política de Desenvolvimento
Urbano, resultado de uma articulação entre o Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional, o Fórum Nacional
de Reforma Urbana, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional e o Conselho das Cidades, com apoio do Ministério
de Desenvolvimento Social e do Ministério das Cidades. O Encontro
se constituiu como uma etapa importante, preparatória para a
4a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, envolvendo
146 pessoas, de 13 estados do país, sendo 74 representantes da
sociedade civil e 72 pessoas representando órgãos governamentais. O modelo de crescimento
econômico acelerado significou investimento e apoio quase exclusivo
para a agropecuária em larga escala, em um processo poupador
de mão-de-obra. Este fato determinou a expulsão e migração
de grandes contingentes populacionais, que sem acesso a terra para produzir,
deslocou-se para as cidades superlotando-as, e pior, experimentando
nos grandes centros urbanos desemprego, baixos salários e informalidade
das condições de trabalho, pobreza, fome e a exclusão
do direito à propriedade da terra, moradia e saneamento básico.
Os reflexos do processo
de desenvolvimento desordenado resultaram no inchamento das cidades,
provocando grandes aglomerações urbanas, que na ausência
de planejamento significaram: a expansão das cidades sobre as
áreas de produção, a segregação sócio-territorial,
a degradação ambiental, a distribuição desigual
da infraestrutura (em particular, o saneamento) e dos investimentos,
o aumento da produção e o inadequado tratamento dos resíduos
sólidos, e os impactos das mudanças climáticas
decorrentes do crescimento da urbanização, comprometendo
o alcance de um desenvolvimento sustentável e equitativo. Dessa forma, a ocupação
dos espaços urbanos tem causado o adensamento e a segregação
da população mais vulnerável, como as populações
negras, em áreas de alta densidade, determinando a ocorrência
de inúmeros problemas relacionados à saúde pública,
ao meio ambiente e à disponibilidade de trabalho e renda, a exemplo
da poluição do ar, do solo, da água e ao aumento
da violência urbana. Essa população não tem
acesso à moradia digna e a políticas públicas que
garantam o direito à cidade. Os dados do Programa
Brasil sem Miséria mostram que a pobreza extrema é um
fenômeno rural e urbano e atinge atualmente cerca de 16 milhões
de pessoas, das quais 53% estão na área urbana. Ressalta-se
o fato de que 71% dos extremamente pobres são negros. Dados recentes da Pesquisa de Orçamento Familiar - POF, do IBGE, mostram que famílias com renda até R$ 830,00 despendem 84% dos seus rendimentos com a preservação de seus direitos básicos, sendo que somente para se alimentação gastam 37,2% da renda. A pesquisa sobre
a situação da insegurança alimentar no Brasil,
realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, em 2009, baseada na Escala Brasileira de Insegurança
Alimentar (EBIA), apontou que do total dos domicílios urbanos,
29,4% estão em situação de insegurança alimentar. Simultaneamente,
do ponto de vista do padrão alimentar, a massificação
do consumo determinou mudanças significativas no processo produtivo
para atender as necessidades do sistema urbano industrial, por alimentos
diversificados, baratos e de fácil preparo com fortes repercussões
nos hábitos alimentares. O modo de vida baseado
no consumo excessivo de produtos industrializados, dos alimentos contaminados
pelos agrotóxicos e transgênicos e na homogeneização
da cultura alimentar afeta a qualidade de vida das populações
das cidades. As características nutricionais do perfil alimentar
da sociedade brasileira refletem esses problemas, conforme identificados
na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), de 2010. Apesar da redução
dos percentuais de desnutrição observada nos últimos
anos, ela persiste em muitas regiões, coexistindo com altas taxas
de sobrepeso e obesidade que também revelam situações
de má nutrição. Nesse cenário há
doenças causadas pelo consumo de alimentos e água contaminados,
ao mesmo tempo em que aumenta drasticamente a incidência das doenças
crônicas não transmissíveis (diabetes, hipertensão,
câncer, entre outras). Apenas 20,9% da
população tem um consumo regular de frutas, legumes e
verduras, em todas as classes sociais, sendo que o consumo mínimo
diário recomendado pela OMS é de cinco porções
diárias. Cabe lembrar a dificuldade de acesso, por parte da população
de baixa renda, seja por limitações de renda, como pela
falta de disponibilidade de oferta em muitas áreas, principalmente
aquelas que residem em periferias de Regiões Metropolitanas.
A garantia da segurança
alimentar se relaciona diretamente a uma nova concepção
do desenvolvimento urbano. No entanto, a Política de Desenvolvimento
Urbano não tem considerado a diversidade de formas, uso e ocupação
do espaço que permitam acessibilidade à produção,
abastecimento e consumo de alimentos por parte da população
em geral, sobretudo, aquela em situação de vulnerabilidade.
Com o objetivo geral
de aprofundar o debate da Política de SAN no sentido da garantia
do DHAA no meio urbano, considerando as dimensões produção
de alimentos, o abastecimento e o acesso ao alimento, o acesso à
água, à educação, à cultura, à
saúde, a gestão urbana e ambiental, o encontro se propôs
a aprofundar as conexões entre a Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (PNSAN), a partir dos seguintes objetivos: -Ampliar o debate
de SAN no contexto Urbano e elaborar uma agenda de temas a serem aprofundados; - Discutir os Programas
de SAN implementados no meio Urbano; - Propor Diretrizes
para implementação de Políticas de SAN no meio
urbano; - Mobilizar movimentos
populares, organizações e fóruns urbanos; -Construir consensos,
conclusões e recomendações para a IV CNSAN A garantia da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN requer a soma de esforços políticos para constituir a "Cidade que queremos", com acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, à saúde, à educação, à cultura, ao trabalho, ao lazer e à alimentação adequada e saudável, com atenção à igualdade étnico-racial e de gênero. Portanto, é fundamental inserir a perspectiva da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada na gestão democrática do espaço urbano. Neste sentido, os
governos devem se comprometer com uma política urbana articulada
com estratégias de inclusão social, segurança alimentar
e nutricional, justiça ambiental e acesso à terra e a
moradia, levando em conta as características específicas
das cidades e suas dimensões culturais próprias. Existem instrumentos
dentro da Política Ambiental Urbana, a exemplo do Estatuto das
Cidades que possibilitam o acesso à terra urbana e o cumprimento
de sua função social. No entanto, no cumprimento desta
função social, não se tem considerado as questão
relativas à promoção da Segurança Alimentar
e Nutricional. As estruturas de
abastecimento são parte dos elementos que determinam as condições
em que a população acessa os alimentos, não obstante,
são os agentes econômicos privados que detêm o controle
destas estruturas. No mercado de alimentos a oligopolização
da rede varejista de supermercados (as cinco maiores redes detêm
cerca de 46% do mercado) têm efeitos na determinação
dos preços da produção da pequena agricultura e
na sustentação de margens de lucros elevadas na venda
aos consumidores. Caberia aos governos
promover ações de regulação ligadas à
distribuição dos alimentos e regulação de
preços, comprometendo-se com o apoio às ações
institucionais de abastecimento. - considerando-se
a sua baixa mobilidade. Estes espaços devem estar garantidos
nas peças legais e institucionais de planejamento, como, por
exemplo, os planos diretores. Cabe destaque para
a relevância conferida pelo Encontro para a prática da
Agricultura Urbana enquanto potencializadora do combate à pobreza,
à insegurança alimentar, à degradação
ambiental e à exclusão socioespacial, propiciando a diversificação
e incremento da alimentação das famílias pelo autoconsumo,
a geração de renda, o acesso mais democrático à
cidade, em cumprimento à função social da terra
urbana. Além disso,
durante o Encontro, identificou-se como fundamental o estímulo
às articulações intersetoriais e parcerias entre
as instâncias de controle social e decisão participativa
ligadas aos conselhos temáticos e às Políticas
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de Desenvolvimento
Urbano e de Meio Ambiente. Como resultado desse Encontro, este documento apresenta as propostas abaixo relacionadas, que em muito contribuem para as perspectivas da garantia de realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, foco da IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada em novembro de 2011.
1. Ampliar o reconhecimento
da agricultura urbana e periurbana (AUP) no contexto da Segurança
Alimentar e Nutricional; 2. Criar marco legal
para a agricultura urbana e periurbana e fortalecer a construção
das políticas públicas de agricultura urbana, nas diferentes
esferas da Federação; 3. Utilizar Declaração
Coletiva de Conformidade como instrumento para agricultores(as) familiares
urbanos acessarem o financiamento público; 4. Empoderar os
agricultores urbanos reconhecendo e estimulando suas organizações; 5. Difundir a agricultura
urbana em bases agroecológicas; 6. Criar mecanismos
específicos de crédito para a Agricultura Urbana e Periurbana; 7. Incentivar pesquisas
relacionadas à agricultura urbana e periurbana. 8. Apoiar a produção
de alimentos da cultura tradicional e a produção de cultivares
provenientes de hábitos tradicionais, promovendo os saberes locais; 9. Investir no cultivo
de plantas medicinais, condimentares e aromáticas; 10. Promover o resgate
de sementes tradicionais, por meio do apoio à organização
das bancos de sementes, entre outras iniciativas; 11. Fomentar projetos
da agricultura urbana e periurbana e de agroindústrias familiares; 12. Realizar o mapeamento
da Agricultura Urbana e Periurbana, identificando o perfil do agricultor
urbano e a cadeia produtiva; 13. Ampliar os Centros
de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana (CAAUPs); 14. Fortalecer a
intersetorialidade entre as políticas de saúde, educação,
entre outras, associadas à agricultura urbana; 15. Incentivar a
criação e manutenção de fóruns e/ou
grupos para a discussão e acompanhamento da efetivação
da política de agricultura urbana. 16. Estimular os
estados e municípios a fomentar iniciativas de construção
e manutenção da Agricultura Urbana e Periurbana e produção
de alimentos nos espaços vazios das cidades; 17. Incentivar a
criação de equipamentos públicos de comercialização
de produtos da Agricultura Urbana e Periurbana, tendo como público
alvo pessoas em vulnerabilidade social; 18. Estimular por
meio de incentivos fiscais (IPTU) a isenção ou diminuição
de impostos nas áreas de produção de Agricultura
Urbana Periurbana, usando as possibilidades do IPTU em sua função
social; 19. Implementar
instrumentos de incentivos e/ou subsídios, a isenção
ou diminuição das taxas de água e energia; 20. Garantir a assistência
técnica, capacitação e programas de extensão
para a Agricultura Urbana e Periurbana; 21. Facilitar a
aquisição de sementes para uso na agricultura urbana; 22. Incentivar a implantação de viveiros de mudas de frutas, hortaliças e verduras em áreas urbanas e periurbanas; 2. Abastecimento 1. Implantar sistema
público de abastecimento alimentar que agregue equipamentos de
SAN, em nível local, estadual e federal; 2. Incentivar a
criação de mecanismos de descentralização
do abastecimento público e distribuição de alimentos,
no varejo e atacado - neste caso, garantir a participação
das Centrais de Abastecimento (Ceasas) regionais; 3. Superar entraves
sanitários na comercialização de produtos processados
oriundos da agricultura familiar e urbana; 4. Superar entraves
na logística de distribuição da produção
da AUP; 5. Incentivar a
criação de um sistema público de transporte de
alimentos, para escoamento da produção de agricultores(as)
familiares, povos e comunidades tradicionais; 6. Apoiar a constituição
de redes de produção e de consumo, considerando circuitos
curtos e de venda direta; 7. Utilizar os espaços
do Ceasa para comercialização da produção
de agricultores(as) familiares e dos povos e comunidades tradicionais; 8. Combater os monopólicos
de corporações agroalimentares; 9. Incentivar as feiras populares de produtos agroecológicos e de economia solidária. 3. Acesso à
água 1. Combater as tendências
e iniciativas de privatização das águas para o
consumo humano, considerando-a como bem público de uso múltiplo; 2. Captar água
bruta ex-ante do consumo doméstico e industrial e ex-post do
seu tratamento adequado na Estação de Tratamento de Águas
Residuais (ETAR), para utilização da AUP; 3. Garantir a universalização
do acesso à água potável, principalmente as populações
em situação de exclusão; 4. Buscar alternativas
para captação de água de chuva, assim como incentivar
tecnologias de reutilização de água; 5. Realizar outorga gratuita ou criar instrumentos de subsídios de diminuição das taxas de uso da água para Agricultura Urbana Periurbana. 4. Educação
e cultura 1. Ampliar e fortalecer
políticas públicas efetivas de educação
alimentar nutricional; 2. Incentivar o
ensino, a pesquisa e a extensão sobre práticas de SAN
em todos os níveis de ensino (fundamental, médio, técnico
e superior); 3. Dar maior ênfase
à educação alimentar e nutricional nos programas
de saúde visando públicos mais vulneráveis (negros,
indígenas, ribeirinhos e outros povos de comunidades tradicionais); 4. Adotar a proposta
da escola família agrícola em espaços urbanos; 5. Difundir campanhas
relacionadas à redução do consumo de carne e ao
aumento do consumo de frutas e hortaliças; 6. Capacitar cozinheiras, auxiliares, educadores de instituições sociais em práticas de promoção da alimentação adequada e saudável. 5. Saúde
e sanidade dos alimentos 1. Considerar o
conhecimento ancestral e organização comunitária
dos povos indígenas, de terreiro, negros, ribeirinhos e outros
povos e comunidades tradicionais como promotores de saúde; 2. Regular a propaganda
e publicidade de alimentos; 3. Fortalecer a
capacidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) na regulação da qualidade dos alimentos; 4. Capacitar os
agentes de saúde como promotores da Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN; 5. Adaptar a legislação
higiênico-sanitária da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), de modo a adequar os procedimentos às
práticas da pequena produção, principalmente, ao
processamento de alimentos; 6. Reduzir impostos
de alimentos seguros, oriundos da agricultura familiar agroecológica; 7. Promover campanha
para a redução do uso de agrotóxicos; 8. Fortalecer o
posicionamento do CONSEA contrário ao uso de agrotóxicos; 9. Combater o envenenamento da população urbana por agrotóxicos e a contaminação por alimentos transgênicos. 6. Participação
e Controle Social 1. Fomentar o associativismo
em ações de AUP por meio de assessoria técnica
de base popular e agroecológica e com perspectiva de gênero
e raça; 2. Fortalecer a
participação da sociedade na formulação
e monitoramento das políticas públicas, com especial incentivo
à população negra; 3. Formar representantes da sociedade civil para a formulação, monitoramento e gestão de projetos de segurança alimentar e nutricional. 7. Gestão
urbana 1. Incluir o Direito
Humano à Alimentação Adequada como uma diretriz
no Estatuto da Cidade; 2. Incorporar a
perspectiva da segurança alimentar e nutricional nos programas
do Ministério das Cidades, visando o cumprimento do artigo 6o
da Constituição Federal; 3. Garantir acesso
a terra, espaços para produção de alimentos e implantação
de equipamentos públicos de abastecimento nos Planos Diretores,
por meio das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e das demais
políticas públicas setoriais; 4. Mapear as demandas
da territorialidade e prever espaços para a oferta de equipamentos
de SAN para possibilitar a criação de ações
de SAN nas zonas de interesse social; 5. Articular as
ações de SAN com as ações de habitação,
saneamento, mobilidade e acessibilidade urbana, resíduos sólidos
e recursos hídricos, entre outras; 6. Considerar a
integração das ações de SAN, habitação,
saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos
nos Planos Diretores de Ordenamento Territorial - PDOTs dos municípios;
7. Garantir a segurança
alimentar e nutricional às pessoas em situação
de catástrofe; 8. Promover integração
entre os conselhos temáticos de Segurança Alimentar, de
Política Urbana e de Meio Ambiente para discussão de parcerias
intersetoriais; 9. Garantir a intervenção
do Estado na mediação de conflitos relacionados ao uso
do solo, observando a função social da terra - nos casos
de especulação imobiliária, grandes projetos imobiliários
(condomínios privados), mineração e grandes plantas
industriais; 10. Fortalecer o
Programa Brasil Quilombola, incluindo o reconhecimento dos quilombos
urbanos; 11. Garantir espaços
para produção de alimentos e implantação
de equipamentos públicos de abastecimento nos projetos habitacionais; 12. Ampliar as ações
de saneamento básico, urbano e rural, como forma de garantir
o tratamento adequado dos esgotos; 13. Incentivar a
elaboração ou a revisão de leis municipais de uso
e ocupação do solo, contemplando-as com questões
relativas à SAN; 14. Incluir a Funai
e as comunidades e movimentos indígenas na discussão das
políticas de desenvolvimento urbano, considerando a convenção
169 da OIT; 15. Incentivar pesquisas
e tecnologias apropriadas à realidade urbana de produção
de alimentos local, em parceria com instituições de ensino
superior; 16. Promover o maior
envolvimento dos profissionais do sistema CONFEA/CREA na assistência
técnica urbana em conformidade à Lei de Engenharia Pública; 17. Combater a proliferação
de corporações imobiliárias que inviabilizam a
ocupação pública do espaço urbano; 18. Criar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. 7. Gestão
ambiental 2. Utilizar-se dos
conhecimentos da permacultura - água de chuva, energia solar,
compostagem - em iniciativas públicas; 3. Criar mecanismos
de gestão e de informação sobre poluentes urbanos
na agricultura urbana (ar, terra, água); 4. Criar, fortalecer
e apoiar as reservas extrativistas urbanas, unidades de compostagem
comunitárias, empreendimentos comunitários, farmácias
vivas, hortas pedagógicas, etc; 5. Fomentar projetos
sociais coletivos sustentáveis relativos à captação
de água da chuva, permacultura, captação de energia
solar e eólica, reaproveitamento da água, incluindo a
previsão do custeio de equipamentos; 6. Articular o Zoneamento Econômico Ecológico com os Planos Diretores municipais, visando a promoção da segurança alimentar. 8. Gestão
da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional 1. Fortalecer o
papel articulador do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
à Fome no que se refere ao fortalecimento da gestão intersetorial
da Política de Segurança Alimentar e Nutricional; 2. Incluir o enfrentamento
ao racismo nas análises e diagnósticos da política
de SAN, considerando seu caráter estruturante das desigualdades
e exclusão social, econômica, política e ambiental,
uma vez que a população que se encontra em situação
de extrema pobreza é majoritariamente negra; 3. Inserir recorte
de gênero e de raça/etnia nas políticas públicas
de SAN; 4. Promover a intersetorialidade
entre as diversas secretarias do MDS, do Ministério das Cidades
e do Ministério do Meio Ambiente e demais os órgãos
de governo; 5. Procurar articular
as diretrizes dos marcos legais da saúde, da educação,
do meio ambiente, da agricultura e da assistência social, adequando-os
às necessidades sociais do contexto urbano; 6. Contemplar povos
indígenas e populações tradicionais residentes
na área urbana, incluindo esses segmentos em programas e ações
de SAN; 7. Ampliar recursos
públicos para as políticas de SAN; 8. Incentivar a
criação de bancos de alimentos que absorva a produção
alimentos e plantas medicinais no meio urbano e que coíba o desperdício
de alimentos; 9. Fortalecer as
práticas agroecológicas desenvolvidas pela agricultura
familiar e por povos e comunidades tradicionais como estratégicas
nas políticas de SAN de forma a coibir a proliferação
do agronegócio, o uso de agrotóxicos e a produção
de alimentos transgênicos; 10. Criar Grupos
de Trabalho para aprofundar o tema de SAN no contexto urbano no âmbito
dos Conselhos das Cidades (ConCidades), Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Consea) e Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), e articular suas agendas para a construção de
propostas intersetoriais; 11. Criar uma rede
virtual de troca de experiências sobre práticas de SAN
no contexto urbano; 12. Incluir o quesito
raça/cor em todo o sistema de registro de pessoas, com prévia
formação dos agentes públicos e com participação
de organizações da sociedade civil nesta formação; 13. Fomentar iniciativas
de segurança alimentar e nutricional nos movimentos sociais para
a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada; 14. Apoiar os agentes
comunitários de saúde para informar e orientar a população
assistida pelo programa sobre o uso adequado dos alimentos e serviços
oferecidos pelos equipamentos de saúde, nutrição
e SAN; 15. Regionalizar
os editais dos projetos e ações da área de Segurança
Alimentar e Nutricional levando em conta os biomas e as diversidades
locais; 16. Incentivar o
consumo, a pesquisa e a instituição de bancos de sementes
das hortaliças não convencionais e perenes; 17. Promover uma
releitura do Plano Nacional de SAN para identificar ações
efetivas relacionadas ao papel do território/espaço urbano
na promoção da segurança alimentar e nutricional; 18. Incluir no Marco legal da Agricultura Urbana e Periurbana a previsão de financiamento de projetos da sociedade civil por parte de vários órgãos governamentais, tais como, Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Ministério de Desenvolvimento Agrário, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Meio Ambiente. Moção aprovada no Encontro: Moção
de apoio à exposição de motivos da CONSEA contra
a CTNBio
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