Enviada 19/08/2010

Cofin apresenta relatório sobre auditorias realizadas pelo DenaSUS

A Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS) apresentou, no primeiro dia da 212ª Reunião Ordinária do Conselho (11/08), relatório referente aos resultados das auditorias realizadas pelo DenaSUS sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº29/2000 (EC 29) nas 27 Unidades da Federação.

Segundo o relatório, as auditorias foram realizadas "com base na legislação vigente e os resultados apurados para os exercícios de 2006 e 2007 apontam para a necessidade de priorizar a manutenção dessa ação com periodicidade anual, como um dos mecanismos de garantir o fiel cumprimento da aplicação mínima constitucional em ações e serviços de saúde". Para os membros da Cofin e do GT, as auditorias são um valioso instrumento a serviço do interesse público, "à medida que a aplicação mínima não se restringe ao cumprimento do percentual mínimo (em muitos casos não atendidos), mas à forma como esse gasto é realizado".

A maioria dos Estados (16 em 2006 e 17 em 2007) não cumpriu a EC 29, aplicando percentual abaixo do mínimo de 12%. Como consequência disso, o montante não aplicado em saúde nos Estados atingiu R$ 5.986 bilhões e R$ 6.053 bilhões nos anos de 2006 e 2007, cujos valores atualizados para junho de 2010 são de R$ 7.558 bilhões e R$ 7.321 bilhões, respectivamente.

O relatório destaca que, além dos 27 Estados realizarem despesas indevidamente classificadas como sendo ações e serviços de saúde, a maioria teve as contas aprovadas pelos respectivos Tribunais de Contas (26 em 2006 e 24 em 2007). Já em relação à aprovação das contas pelos respectivos Conselhos de Saúde foram oito em 2006 e 10 em 2007.

Quatro Estados em 2006 e cinco em 2007 fizeram aplicações financeiras dos recursos do SUS em prejuízo das ações e serviços de saúde, que totalizaram R$ 216 milhões em 2006 e R$ 403 milhões em 2007. A movimentação dos recursos da saúde não foi feita exclusivamente pelo Fundo de Saúde em 16 e 15 Estados nos anos de 2006 e 2007, respectivamente. O mesmo vale para a execução dos recursos próprios em ações e serviços de saúde pelo Fundo de Saúde.

Houve grande diferença entre os resultados do percentual de aplicação em ações e serviços de saúde com recursos próprios calculados pela auditoria do DenaSUS e os apresentados pelos Estados no Balanço Geral do Estado (BGE) e na declaração encaminhada ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) pelos Estados. Isso, segundo a Cofin, deve-se também, a diferença de metodologia, uma vez que os auditores fazem verificação in loco.

Ao final, o Pleno do CNS aprovou os encaminhamentos propostos pela Cofin e pelo GT no sentido de reafirmar as deliberações do CNS em sua 208ª Reunião Ordinária, dentre elas, o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria nas três esferas de governo; implantação de um processo de planejamento e execução de ações de auditoria de forma integrada entre as três esferas de governo; estabelecimento de mecanismos para a efetiva circulação dos relatórios do Sistema nas três esferas de governo e nos respectivos Conselhos de Saúde, dentre outros.

O Pleno aprovou, ainda, que o trabalho de auditoria nos Estados faça parte da agenda anual do DenaSUS ; uma reunião com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e com os Procuradores de Contas; reunião com os Conselhos Estaduais de Saúde com o objetivo de buscar um alinhamento nas análises das prestações de contas trimestrais e do Relatório Anual de Gestão -RAG de cada Estado; encaminhamento do relatório da Cofin/GT ao Ministério Público Federal e dos respectivos Estados para análise e estudo de mecanismos que garantam a aplicação imediata dos valores que não foram destinados pelos Estados para ações e serviços de saúde nos anos de 2006 e 2007; que a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa proponha aos Estados a adesão ao Termo de Ajuste Sanitário; e a realização de auditorias com o mesmo teor nos três níveis de governo; dentre outros encaminhamentos.

Conselho Nacional de Saúde - CNS