MANIFESTO DE ORGANIZAÇÕES DO CNDM EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO E EM REPÚDIO AO DESMONTE DA SPM

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, CNDM, constitui um marco na história política do Brasil. Sua criação em 1985 (Lei 7.353/85) representa a luta das mulheres brasileiras na afirmação de sua igualdade social como fator fundamental para um verdadeiro processo de democratização de nossas instituições políticas, após 21 anos de ditadura militar. O CNDM teve um papel fundamental na garantia dos direitos da mulher na Constituição de 1988.

Desde então o CNDM tem exercido a função de propor, avaliar e fiscalizar as políticas públicas com vistas a promoção dos direitos das mulheres (Decreto nº 8.202 de 2014). Exerce esse controle através de suas integrantes, representantes da diversidade do universo de mulheres brasileiras e atuantes na defesa de seus direitos através de redes, articulações, entidades de classe, associações, sindicatos e organizações não governamentais. Cumprindo seus objetivos o CNDM coordenou as 4 grandes Conferências Nacionais para a elaboração de políticas públicas para as mulheres, em articulação com a Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM. A esse ciclo virtuoso de conquistas e avanços, enfrentamos hoje o desmonte do Ministério da Mulher da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que passa a ser. uma subsecretaria do Ministério da Justiça.

Acompanhamos, com muita preocupação e indignação, o desenrolar do golpe que a cada passo desmonta as políticas sociais, sobretudo com a Publicação da Nº 611/junho de 2016, que desmobilizou e inviabilizou por 90 dias todas as atividades dos Conselhos de Controle Social, vinculados ao Ministério da Justiça. Se não bastasse, outra grande perda com a publicação do decreto publicado no último dia 22/06/2016, transferindo e subtraindo os recursos no valor de R$12.927.981,00 já destinados à SPM, para Presidência da República.

Para além dos desmandos, das contradições e das irregularidades amplamente denunciadas, tanto do encaminhamento deste processo, quanto das figuras que o encaminham, sobre as quais pesam múltiplas e comprovadas acusações, preocupamo-nos também com o papel da grande mídia. Em ação determinada e articulada com setores do judiciário e do parlamento, esta mídia ora fabrica, ora repercute seletivamente notícias, fatos e factoides que ajudam a construir a versão de um crime inexistente que se quer legitimar, sem o menor respeito à diversidade em suas fontes, ou à pluralidade de opiniões, como deveria ser a função de uma mídia minimamente imparcial e descente. Quem são os beneficiários dessa manipulação?

Culparam a presidenta pela crise econômica em curso, embora saibam que a crise é global, e vem se arrastando, atingindo economias de grandes países capitalistas em todo o mundo. Utilizaram-se de repertórios machistas e misóginos para difamar a figura da presidenta eleita pelo simples fato de ser mulher. Charges, memes, hashtags pornográficas, adesivos alusivos ao estupro da presidenta, reportagens de jornais e revistas traduzem o duro viés do discurso misógino, fundado no patriarcalismo estrutural presente na sociedade brasileira.

Os meios utilizados para desconstruir a imagem da presidenta Dilma enquanto gestora e mulher, não agridem somente a ela, agridem a todas nós mulheres e motivam a incitação e apologia do crime contra mulheres, tão evidenciado nos últimos dias.

A absurda reforma ministerial realizada pelo governo ilegítimo encabeçado pelo vice Michel Temer logo após a votação pela admissibilidade do processo de impeachment no Senado, modificou diversas prioridades políticas do mandato eleito democraticamente pela população brasileira. Vários ministérios foram limados ou desmontados. Qual será o destino dos programas sociais? Qual será o destino dos projetos que defendiam mulheres, negros, LGBTTs, pessoas com deficiência, pessoas sem moradia?

O nosso país é constituído majoritariamente de mulheres e de negros e o governo interino, de forma compatível com a atitude retrógrada e discriminadora, não indicou nenhuma mulher, nenhum negro para compor o primeiro escalão do seu governo ilegítimo. Além dessa atitude claramente machista e racista, indicou para dirigir as principais pastas da administração federal, um grupo de deputados federais que incluía vários investigados e com ordens de prisão decretadas conforme fartamente divulgado pela mídia.

Se não bastasse, o presidente ilegítimo nomeou a ex-deputada federal Fátima Pelaes que se opõe ao Estado laico e defende a submissão deste às crenças religiosas. A nova secretária, além de tudo, ainda é alvo de processo no seu Estado do Amapá, por desvio de quatro milhões de reais do Ministério do Turismo. Isso é uma agressão a todas as mulheres brasileiras que se manifestam contra sua nomeação por todo o país.

É inaceitável que os compromissos eleitos nas urnas sejam vendidos.

E lembrando Simone de Beauvoir: ESTAMOS VIGILANTES.

“Nunca se esqueça que basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados. Esses direitos não são permanentes. Você terá que manter-se vigilante durante toda a sua vida.” Simone de Beauvoir

ASSINAM ESTE MANIFESTO AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE COMPÕE O PLENO DO CNDM – EM 26 JUNHO DE 2016.

Redes e Articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres

  1. Articulação Brasileira de Lésbicas/ABL
    Conselheira: KAROLINE SOARES CHAVES
  2. Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica/ABMCJ
    Conselheira: RENATA SCHMIDT CARDOSO
  3. Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA
    Conselheira: CHOPELLY GLAUDYSTTON PEREIRA DOS SANTOS
  4. Confederação das Mulheres do Brasil/CMB
    Conselheira: LIDIA CORREA DA SILVA
  5. Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais do Brasil – BPW Brasil
    Conselheira: EUNICE APARECIDA DA CRUZ
  6. Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil/FMM
    Conselheira: JEANETE MAZZIEIRO
  7. Fórum Nacional de Mulheres Negras/FNMN
    Conselheira: SILVANA DO AMARAL VERISSIMO
  8. Liga Brasileira de Lésbicas/LBL
    Conselheira: SILVANA BRAZEIRO CONTI
  9. Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia/MAMA
    Conselheira: MARIA ANTONIA S. SALGADO
  10. Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil/MMC
    Conselheira: JUSTINANA INÊS CIMA
  11. Parto do Princípio – Mulheres em Rede pela Maternidade Ativa
    Conselheira: CRISTIANE YUKIKO KONDO
  12. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/RNFS
    Conselheira: SHEILA REGINA SABAG KOSTIN
  13. União Brasileira de Mulheres/UBM
    Conselheira: LÚCIA HELENA RINCON AFONSO
  14. União de Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira/UMIAB
    Conselheira: ROSIMERE MARIA VIEIRA TELES
  15. União Nacional dos Estudantes (UNE)
    Conselheira: BRUNA COUTO ROCHA

Organizações de caráter sindical, associativa, Entidades de Classe que atuam na promoção dos direitos das mulheres

  1. Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)
    Conselheira: Ana Maria Costa
  2. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/CTB
    Conselheira: Ivânia Pereira da Silva Teles
  3. Central Única dos Trabalhadores/CUT
    Conselheira: Mara Luzia Feltes
  4. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE
    Conselheira: Isis Tavares Neves
  5. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura/CONTAG
    Conselheira: Alessandra da Costa Lunas
  6. Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos/FENATRAD
    Conselheira: Sueli Maria de Fátima Santos
  7. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI
    Conselheira: Sônia Maria Zerino da Silva
  8. Conselho Federal de Psicologia (CFP)
    Conselheira: Valeska Maria Zanello de Loyola

CONSELHEIRAS DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE GÊNERO

  1. Jacqueline Pitanguy de Romani
    CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – pitanguy@cepia.org.br
  2. CONSELHEIRA EMÉRITA: CLARA CHARF